| Projeto: |
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PL 256 25/05/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-256/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0256-2011 |
| Promovente: |
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Netinho de Paula |
| Ementa: |
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ACRESCE O § 4º AO ART. 12 DA LEI 8.424, DE 18 DE AGOSTO DE 1976, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.839, DE 20 FEVEREIRO DE 1990 E LEI 11.089, DE 11 DE SETEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONCEDE ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE A ESTUDANTES BOLSISTAS DO PROUNI ENTRE SUA RESIDÊNCIA E O ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / BOLSA DE ESTUDO / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / FACULDADE / ISENCAO / ITINERARIO / LEI 08.424/1976 / LEI 10.839/1990 / LEI 11.089/1991 / ONIBUS / PAGAMENTO / PERCURSO / PROUNI / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO / UNIVERSIDADE / UNIVERSITARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0829-2011
ver documento Adm1069-2011
ver documento Econ1594-2011
ver documento Finpl0256-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/05/2011 | Encaminhado em 27/05/2011 | | PESQUISA | Recebido em 27/05/2011 | Encaminhado em 15/06/2011 | | CCJ | Recebido em 20/06/2011 | Encaminhado em 08/08/2011 | | ADM | Recebido em 09/08/2011 | Encaminhado em 23/09/2011 | | ECON | Recebido em 03/10/2011 | Encaminhado em 29/11/2011 | | FIN | Recebido em 29/11/2011 | Encaminhado em 16/12/2011 | | SGP21 | Recebido em 16/12/2011 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 287, Legislatura 15 em 16/12/2011
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